Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Dinheiro transportado em cueca era propina, diz Ministério Público

TST dá equiparação salarial a ex-empregado da Mercedes

Ética, o que está acontecendo com ela?

Jayme Lielson V. Salgues - pós-graduado em Direito Público - E-mail: [email protected]

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho

Aposentadoria: prazo para questionar complementação é de 5 anos

O prazo de prescrição para reclamar, na Justiça do Trabalho, as diferenças na complementação de aposentadoria é de cinco anos, conforme a regra constitucional (art. 7º, XXIX).

Câmara aumenta penas para crimes como extorsão e escudo humano

Projeto muda penalidades para delitos de organizações criminosas

Câmara aprova revogação de trechos desatualizados da CLT e permite cancelamento on-line de contribuição sindical

Proposta vai ao Senado

Reforma tributária promulgada. E agora José?

No poema, a indagação representa a procura de um caminho, um sentido possível, o que muito se assemelha com o quem vem pela frente para o País

O empresário brasileiro e a Reforma Tributária

O mercado brasileiro e as dificuldades enfrentadas pelo empreendedor com a alta carga tributária

Terceirização de Serviços: Sua Empresa em Conformidade com as Leis

Por Rodrigo Rossanezi.

A readequação dos títulos executivos extrajudiciais à luz da Lei nº 14.620/2023

Por força da Lei n.º 14.620/2023, recentemente homologada e publicada no Diário Oficial, traz-se, ao diploma legal do Código de Processo Civil, a inovação atinente às contratações virtuais e sua adequação perante o rol de títulos executivos extrajudiciais.

Projeto busca garantir medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Projeto busca fechar brechas na aplicação da lei.

Aprovado pelo Senado, novo marco regulatório de licitações e contratos públicos segue para sanção do presidente

Projeto de Lei 4.253/2020 muda licitações em todo o País.